Recursos Humanos
Por Larissa Mota, CEO da Exímia*
O crescimento contínuo da judicialização trabalhista no Brasil mostra, com clareza, que compliance não é apenas uma formalidade burocrática. Em um cenário regulatório cada vez mais digital, fiscalizado e volátil, ignorar essa realidade significa assumir riscos financeiros previsíveis e totalmente evitáveis. A partir de 2026, encarar a conformidade trabalhista e fiscal apenas como um custo deixou de ser prudente e passou a ser uma decisão estratégica equivocada.
Os números ajudam a dimensionar o problema, embora não o expliquem sozinhos. Dados do Tribunal Superior do Trabalho, consolidados pelo relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, indicam que o volume de novas ações trabalhistas cresceu 7,8% no primeiro semestre de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior. A projeção é que o país encerre o ano com cerca de 2,3 milhões de novos processos, o maior patamar desde 2017. Não se trata de um pico circunstancial, mas de um novo patamar de risco jurídico incorporado à rotina das empresas.
Esse cenário expõe um custo que raramente aparece com transparência nos relatórios gerenciais, o custo invisível da não conformidade. Multas, autuações e condenações são apenas a face mais visível do problema. Há também o retrabalho constante para corrigir erros de folha, o desgaste entre RH, financeiro e jurídico, a perda de tempo da liderança em discussões reativa se a quebra de previsibilidade orçamentária. São custos diluídos, recorrentes e cumulativos e, justamente por isso, subestimados.
Segundo o Relatório Anual da Justiça do Trabalho divulgado pelo TST em 2025, somente em 2024 foram arrecadados mais de R$ 6,6 bilhões para a União em contribuições previdenciárias e imposto de renda decorrentes de condenações trabalhistas. Grande parte desse valor teve origem em falhas operacionais básicas, como cálculos incorretos de folha, verbas rescisórias inconsistentes e informações declaradas de maneira inadequada ao eSocial. Não são fraudes sofisticadas; são erros rotineiros que se transformam em passivos relevantes ao longo do tempo.
A recorrência dessas falhas é agravada por outro fator estrutural, a instabilidade normativa. Mudanças frequentes na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal exigem atualização constante de sistemas, processos e pessoas. A folha de pagamento deixou de ser um cálculo periódico para se tornar um ponto sensível de conformidade contínua. Quem opera com regras desatualizadas ou interpretações flexíveis corre o risco de errar todos os meses e de pagar por isso anos depois, de maneira concentrada.
O avanço da fiscalização digital tornou esse ambiente ainda mais rigoroso. A Receita Federal passou a exigir, a partir de janeiro de 2025,novos leiautes do eSocial com cruzamento automático de dados via EFD-Reinf, conforme atos declaratórios publicados entre 2024 e 2025. Informações sobre benefícios, saúde ocupacional, reembolsos e pensões passaram a ser validadas quase em tempo real. Nesse modelo, a margem para falhas humanas, improvisos operacionais ou processos mal documentados praticamente desapareceu.
É nesse contexto que o papel do RH e do Departamento Pessoal se transforma. Essas áreas deixaram de ser meramente executoras de rotinas administrativas para assumir uma função estratégica de proteção do negócio. São elas que operam na linha de frente da conformidade, garantindo que decisões tomadas hoje não se convertam em passivos amanhã. Quando esse papel é subestimado, a empresa perde controle, previsibilidade e confiança interna.
Processos bem estruturados produzem o efeito oposto. Reduzem riscos, evitam retrabalho e criam um ambiente de maior confiança para a liderança, que passa a tomar decisões com base em dados confiáveis e projeções consistentes. Compliance, nesse sentido, não significa rigidez excessiva, mas organização. Não trava o negócio, dá sustentação para que ele cresça sem surpresas desagradáveis.
Por isso, a discussão precisa sair do campo da obrigação legal e entrar definitivamente no da gestão de risco. Empresas que tratam a conformidade como parte da estratégia conseguem antecipar mudanças normativas, absorver impactos regulatórios e proteger margem e reputação. As que insistem em enxergá-la como burocracia seguem alimentando um sistema que transforma falhas internas em arrecadação pública e disputas judiciais.
Em um país prestes a registrar o maior volume de ações trabalhistas da última década, a discussão sobre compliance deixou de ser apenas teórica. Não se trata de regras ou custos inevitáveis, mas de garantir previsibilidade financeira, proteger a reputação e minimizar riscos operacionais. Em um ambiente em que falhas internas se traduzem rapidamente em passivos judiciais, tratar a conformidade como prioridade é condição para operar com segurança.
*Larissa Mota é advogada, especializada em Relações Trabalhistas e Sindicais pelo Centro Universitário Braz Cubas. Em 2005, fundou a Exímia, BPO especializada em terceirização de folha de pagamento e gestão de benefícios.
